Antes de mais nada, a prescrição é a perda da tutela judicial — ou seja, a faculdade de recorrer ao Judiciário para exigir um direito. Contudo, o direito material (o valor devido) permanece válido; entretanto, após o prazo legal, o credor não pode mais ingressar com ação judicial. Além disso, enquanto a dívida não está prescrita, o credor pode recorrer a:
- Ações judiciais de cobrança ou execução;
- Negativação do nome do devedor em birôs de crédito;
- Cobranças extrajudiciais, como cartas ou ligações.
📜 Origem conceitual
Em primeiro lugar, o conceito de prescrição surgiu no Direito Romano para garantir segurança jurídica. De fato, Friedrich Carl von Savigny afirmou que “a prescrição é o modo pelo qual o tempo opera sobre o exercício de um direito de ação”. Portanto:
- Pretensão: é o direito de ingressar com ação;
- Prescrição: extingue essa pretensão, sem afetar o dever material.
⏱️ Prazos e tipos de ação
Em seguida, confira os principais prazos:
| Tipo de ação | Prazo |
|---|---|
| Execução de CCB (título executivo) | 60 meses (5 anos) após vencimento de cada parcela* |
| Cobrança ordinária (contrato genérico) | 5 anos após vencimento da obrigação |
*Lei 10.931/2004 (art. 44) aplica a LUG à CCB.
Execução de CCB (título executivo)
- O que é: título executivo que dispensa provas em ação comum;
- Prazo: 60 meses após cada vencimento;
- Exemplo: vencimento em 15/07/2020 prescreve em 15/07/2025.
Cobrança comum (ação ordinária)
- O que é: ação com instrução probatória;
- Prazo: 5 anos após vencimento;
- Exemplo: dívida de 10/02/2019 prescreve em 10/02/2024.
🔢 Início da contagem do prazo
Antes de tudo, no caso da CCB, a prescrição começa a partir do vencimento do contrato, conforme consta na própria cédula de crédito bancário. Ou seja, não se conta do primeiro atraso nem da data de contratação. Por exemplo, se a CCB vence em 01/05/2020, então a prescrição ocorrerá em 01/05/2025.
❓ Principais dúvidas
- Conta do primeiro atraso? De forma alguma — só vale a data de vencimento na CCB.
- Data de contratação? Também não — inicia apenas na data de vencimento.
- Parcelas subsequentes? Cada parcela abre novo prazo de 60 meses individualmente.
- Reconhecimento de dívida? Interrompe a contagem e reinicia o prazo.
⏸️ Interrupção e suspensão
- Interrupção: reconhecimento ou acordo reinicia o prazo.
- Suspensão: causas legais (ex. incapacidade) paralisam a contagem.
⚖️ Efeitos da prescrição
- Defesa: exceção de prescrição extingue a ação;
- Negociações: dívida persiste para ajustes extrajudiciais;
- Birôs de crédito: prescrição não remove automaticamente o registro.
💡 Dicas para proteger seus direitos
- Monitore datas de vencimento;
- Evite reconhecer dívida sem planejamento;
- Use a prescrição como defesa quando for acionado.
📊 Exemplo completo
João celebrou quatro parcelas com vencimentos em 01/03, 01/04, 01/05 e 01/06/2020. Portanto, cada parcela prescreve em 01/03, 01/04, 01/05 e 01/06 de 2025, respectivamente. Ademais, se o banco ajuizar após essas datas, o devedor pode alegar prescrição.
🔚 Conclusão
Em suma, a prescrição equilibra proteção ao devedor e diligência ao credor. Assim, conhecer os prazos e o início da contagem evita surpresas e garante estratégias de defesa adequadas.
